| DIREITO CONSTITUCIONAL |
- A investidura em cargo ou emprego público sempre se submete ao concurso público? Quais seriam estes?
- A CF faz referência a cargo em comissão. E possível existir empregos públicos em Comissão?
- Qual é o regime previdenciário aplicável ao servidor que ocupa apenas cargo em comissão?
- Qual é o regime previdenciário aplicável ao servidor que ocupa apenas cargo em comissão?
- Função social da propriedade urbana, quando é cumprida?
- E a propriedade rural, quando cumpre sua função social?
- Os requisitos estão previstos em qual legislação?
- De quem é a competência para elaborar emenda à Constituição? Quais são os limites?
- Uma proposta de EC que seja considerada tendente à abolir cláusula pétrea, seria possível de controle pelo Poder Judiciário?
- De quem é a competência para legislar em direito financeiro?
- Quais as espécies de lei orçamentária previstas no nosso ordenamento?
- Qual é o prazo de vigência de cada uma dessas leis?
- Lei orçamentária pode alterar alguma dessas leis orçamentárias?
- Quais são os efeitos da ação declaratória de constitucionalidade?
- Cabe o controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal frente a CF/88?
- O controle por meio de recurso extraordinário é abstrato?
- Eventual incompatibilidade entre lei municipal e lei orgânica, seria controle de constitucionalidade?
- As comissões parlamentares de inquérito tem poder de investigação próprio de autoridade jurisdicional? O que ela não pode fazer? Pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas? E o sigilo dos dados telefônicos pode ser quebrado?
- Um ministro de Estado pode ter seu comparecimento requisitado pelo Poder Legislativo? Ou violaria a CF/88? Pode justificar sua ausência na data solicitada pelo parlamento? E se não houver justificativa, qual seria a consequência?
- A quem compete o julgamento do Presidente da República em caso de crime de responsabilidade? Quando o Senado recebe este processo, qual providência deverá tomar segundo o STF?
- Pode haver a participação de atividade privada dentro do SUS? E se a iniciativa particular tiver fins lucrativos?
- Os serviços de educação podem ser prestados por organização social? A lei admite que uma organização social se dedique a atividade de educação?
- O município que deixa de exercer plenamente a sua competência tributária pode receber transferência voluntária da União?
- O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser invocado em caso de corte de energia por falta de pagamento?
- Dentre as competências do presidente da república é possível a este julgar qualquer recurso?
- E se estiver diante de uma decisão de autarquia federal, cabe recurso endereçado ao Presidente da República? Esta hipótese é admitida no direito brasileiro?
- Quais são os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade por omissão?
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão, qual medida será tomada?
- Seria constitucional uma CPI que investigar todos os atos ilícitos ocorridos nos jogos olímpicos? Mesmo por tempo indeterminado?
- A mesa diretora deixa de nomear os seus membros por algum período. Ocorrerá alguma inconstitucionalidade nessa omissão?
- A maioria parlamentar constitui uma série de CPI´s , simplesmente para se atingir a quantidade máxima delas, isso feriria a constituição?
- CPI pode decretar busca e apreensão em domicílio?
- Qual é o fundamento jurídico da tese de reserva de jurisidição?
- A norma da CF/88 que atribui as CPI´s poder investigatório próprio de autoridade jurisidicional, reserva a competência do poder judiciário, por quê?
- Há distinção entre os princípios fundamentais e outros princípios constitucionais? Há alguma consequência jurídica dessa classificação?
- A quem compete o controle de constitucionalidade abstrato de ato legislativo municipal em face da CF/88?
- Quais os efeitos da declaração de que determinada questão tem repercussão geral?
- Seria constitucional decisão do STF que declarasse? “tem repercussão geral os casos que envolva improbidade administrativa”? Isso ofende a CF?
- E da decisão em recurso extraordinário tendo sida reconhecida a repercussão geral, quais são os efeitos?
- Quantas decisões reiteradas no mesmo sentido podem dar ensejo a sumula vinculante?
| DIREITO ADMINISTRATIVO |
- Em relação à prescrição administrativa, na falta de um prazo para interposição de recurso, qual prazo de aplica?
- Existe algum outro prazo para a interposição de recurso?
- A prescrição administrativa pode ser entendida com o prazo que a administração pública tem para anular seus próprios atos quando eivados de vícios. Existe algum prazo para anular seus próprios atos?
- Caso o ato tenha produzido efeitos continuamente, qual seria o prazo para anulação?
- Organizações da sociedade de interesse público são entidades de colaboração?
- Qual a natureza jurídica das OSCIP´s?
- Sendo entidades de direito privado, com fins lucrativos, qual outra característica pode ser destacada?
- É possível a remuneração das pessoas que trabalham?
- Há um teto para esta remuneração?
- Há distinção entre OSCIP´s e OS?
- Organização social celebra convênio? Com quem?
- Servidor público pode atuar na gestão OS?
- E os serviços sociais autônomos, fazem parte da administração direta ou indireta?
- Dê exemplos de acordos que a administração pública pode celebrar?
- O que são acordos administrativos?
- Quem tem legitimidade para propor ação visando anular um ato lesivo ao meio ambiente?
- De quem é a competência para proteger o meio ambiente? E para legislar em matéria ambiental?
- Em que consiste o fenômeno da descentralização administrativa?
- A entidade descentralizada integra a pessoa jurídica que a criou?
- Quais as entidades que podem integrar a administração pública indireta?
- As subsidiárias das estatais também integram a administração pública indireta?
- E uma subsidiária estrangeira de uma estatal brasileira integra a administração pública indireta?
- Qual é o regime jurídico imposto a uma subsidiária estrangeira de estatal brasileira?
- A OAB integra a administração pública indireta?
- E o fato de ser uma autarquia federal?
- De quem é a competência para a prestação do serviço público?
- Ao delegar a prestação do serviço público, que dever o Estado deverá seguir?
- E se a delegação for interestatal? Nesse caso deveria licitar? Seria hipótese de inelegibilidade ou dispensa?
- O que são serviços públicos impróprios?
- Serviço de educação e saúde são próprios ou impróprios?
- É possível a prestação de serviço público em regime privado?
- Em que situação?
- É possível a prestação de serviço público em regime de competição?
- Quais as formas de intervenção estatal no domínio econômico?
- É possível que o Estado atue no domínio econômico de forma empresarial?
- A lei que define as hipóteses de interesse coletivo e de segurança pública é única ou é possível legislação esparsa regulando o tema?
- O que é regulação?
- A regulação se dá apenas por agência reguladora?
- Uma das atribuições da administração pública é contratar. Imaginemos uma norma na Constituição Estadual que diga que o convênio somente será válido se precedido de autorização legislativa. Seria constitucional? E se esta norma estabelecesse a obrigatoriedade de homologação do legislativo. Seria constitucional?
- O regime jurídico administrativo é o que?
- Pode haver empresa estatal submetida ao regime administrativo?
- Deve haver um prazo desde o início?
- Pode o Estado delegar à concessionária de serviço desapropriação?
- O Estado, uma vez desapropriado o bem, pode destiná-lo a outros particulares?
- Desapropriação para fins de criação de um distrito industrial, seria lícita?
- Em que consiste o tombamento?
- Quais os efeitos do tombamento do bem para o proprietário?
- Quem deve arcar com os custos da preservação do bem tombado?
- Defina parceria público-privada.
- Estas parcerias público-privada envolve alguma peculiaridade?
- Outorga ao direito de exploração de um aterro sanitário pelo prazo de 15 dias, pode ser feita pelo regime de parceria público-privada?
- Na hipótese acima, o serviço é de manutenção do aterro, seria possível a parceria público-privada? Caberia ou não a PPP?
- um promotor de justiça ajuizou ação de improbidade administrativa, por violação ao principio da eficiência. É necessário o dolo para caracterizar improbidade administrativa?
- Qual é o fundamento legal de que é necessário dolo no caso de violação de princípios?
- Particular pode praticar ato de improbidade administrativa?
- Quais são as sanções cabíveis ao particular que pratica ato de improbidade administrativa?
- Na estipulação de sanção, o juiz deve aplicar todas as penalidades previstas na lei?
- O sujeito praticou improbidade na contratação com o município, esta penalidade poderia proibir de contratar com o Estado?
- Tal proibição ampla seria desproporcional ou não?
- Um empregado da caixa econômica federal que, nesta qualidade, causa prejuízo a um mutuário, o banco será responsabilizado objetivamente?
- A atividade bancária constitui serviço público?
- Ainda que não seja serviço público, haverá responsabilidade do banco?
- Uma prestadora de serviço tem direito de regresso contra o causador do dano? Qual é a modalidade da responsabilidade? Esta ação de regresso tem prazo prescricional?
- E se figurasse como crime seria também imprescritível?
- E válida decisão judicial que contêm o seguinte teor: “indefiro a liminar porque os atos da administração pública têm presunção de legitimidade”?
- Quais as hipóteses de cabimento do MS individual? E do coletivo?
- Cabe MS contra abuso de poder ou ilegalidade de concessionária de serviço público?
- Cabe contra ato de presidente da República?
- O que é processo administrativo?
- Algumas espécies de processo são mais conhecidos, como a licitação. Se alguma tomada de decisão não tiver legislação específica, qual lei aplicar?
- Aplicar lei federal a processo de decisão tomada no município, não feriria a autonomia dos entes?
- Havendo alguma lacuna em uma lei especifica seria possível aplicar a lei geral?
- Para anular um ato administrativo deve ser observada quais garantias constitucionais?
- Em processos administrativos que envolvam interesses gerais, será necessária consulta ou audiência pública?
- Há situação em que seria obrigatória a audiência pública?
- Defina consórcios públicos?
- É correta a assertiva de que consórcio público deve ser celebrado entre entes da federação do mesmo nível? E que convênio pode ser celebrado entre entes federativos diversos?
- A CF/88 tem alguma disposição sobre a matéria acima?
- É possível a existência de consórcio público de direito privado?
- O consorcio publico de direito privado tem previsão legal? Ele estará sujeito a obrigação de licitar?
- O que dizer do argumento segundo o qual consórcios de direito público não integra a administração indireta? Ainda assim teria o dever de licitar? Imaginemos um consórcio de direito privado que tenha o dever de licitar, onde publicará o edital de licitação? Em qual diário oficial?
| DIREITO TRIBUTÁRIO |
- Em que consiste o principio da anterioridade tributária?
- E absoluta a aplicação desse princípio?
- E possível a majoração de tributos por meio de medida provisória?
- Quando começa a surtir efeitos uma majoração de tributo feito por meio de medida provisória?
- O que é fato gerador da obrigação tributário?
- E o sujeito ativo e passivo, quem são?
- E possível ter o mesmo fato gerador para tributos diferentes?
- E possível que o fato gerador de uma taxa seja também fato gerador de um imposto?
- Segundo a CF a quem compete legislar sobre direito tributário?
- Pode a União condicionar a entrega de recursos aos demais entes federativos?
- O que dizer do artigo 160, parágrafo único da CF/88? Seria esta emenda inconstitucional, o que STF decidiu?
- A pessoa física que importa mercadoria sem finalidade comercial é contribuinte de ICMS? O senhor poderia exemplificar situação em que este imposto não poderá incidir?
- O que é responsabilidade tributária?
- Pode haver direito adquirido a regime jurídico tributário?
- De que forma pode ser concedida a isenção de ICMS?
- E se a isenção não observar estes requisitos, qual seria a consequência jurídica?
- A concessão de incentivos fiscais pode ser considerada medida de fomento?
- A outorga de isenção com ônus para o contribuinte pode ser revogado a qualquer tempo?
- Se não houver prazo previsto, qual seria o procedimento?
- 20.Quem tem a competência para instituir o ISS?
- 21.Qual é o fato gerador e a base de cálculo do ISS?
- 22.A LC nº 116 define a base de cálculo? A senhora se recorda da alíquota?
- É delegável o exercício de competência tributária?
- É possível a majoração de tributo com aplicabilidade no mesmo exercício financeiro?
- Como definir o efeito confiscatório do tributo?
- A senhora conseguiria pensar na hipótese de um tributo com efeito confiscatório?
- Quais são os benefícios reconhecidos as ME e EPP, de acordo com a LC nº 123?
- Estados e municípios podem editar lei conferindo tratamento diferenciado para a ME e EPP para além do que dispõe a LC nº123?
- Em que consiste a contribuição de melhoria?
- Por que não se tem conseguido instituir na prática a contribuição de melhoria? (o candidato respondeu errado. Assim, surgiu a pergunta seguinte)
- O problema é na participação?
- Existe alguma dificuldade em se precisar a base de calculo do tributo?
| DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
- Como se difere intimação de citação?
- A intimação das partes pode ser feita de oficio pelo magistrado?
- Qual é a regra na intimação?
- A intimação pessoal é feita como, em regra? E a exceção?
- A intimação foi feita em um endereço, no entanto a parte não estava morando no local, qual é o entendimento?
- Como se conta o prazo a partir da intimação?
- Como é feita a intimação no caso de audiência? E se a audiência foi antecipada?
- Se o escritório tem 10 advogados, todos deverão ser intimados? Todos devem sair no diário oficial? E como se faz a intimação da sociedade de advogados? E se o advogado faz constar em nome de quem a intimação deve ser feita, sendo esta feita em nome de outro advogado que também faça parte do escritório?
- Quais as hipóteses que caracterizam o litisconsórcio?
- Quais as espécies de litisconsórcio?
- Litisconsórcio necessário e unitário são a mesma coisa? Qual é o fator que os diferencia?
- O juiz pode limitar o numero de partes no litisconsórcio?
- A partir de que número o juiz pode fazer esta divisão? Existe um número?
- O que a senhora levaria em conta, enquanto juíza, para limitar o numero de pessoas no litisconsórcio?
- Litisconsórcio necessário ativo, eu posso obrigar alguém a ser litisconsórcio?
- É preciso motivar a recusa de compor o polo da lide em caso de litisconsórcio?
- Todas as partes da sentença fazem coisa julgada?
- O que o réu deve fazer caso queira que as questões incidentais façam coisa julgada?
- Ação declaratória foi tratada de que forma no NCPC?
- Qual é a coisa que tem força de coisa julgada?
- O senhor consegue imaginar situações que não digam respeito ao mérito e podem fazer coisa julgada?
- O que é perempção?
- O que é principio do dedutível e do deduzido em relação a coisa julgada?
- O que significa julgamento conforme o estado do processo?
- O saneamento seria uma fase autônoma?
- O que é audiência preliminar? Esta audiência é obrigatória?
- Havendo o julgamento antecipado, como fica a audiência preliminar?
- O que significa intervenção de terceiro?
- Com o novo CPC alguma hipótese desapareceu?
- A assistência é sempre intervenção de terceiros?
- O que é oposição? O opoente se diz o que?
- O que é chamamento ao processo?
- Quais são as hipóteses de chamamento ao processo?
- O que é denunciação da lide?
- A denunciação da lide é obrigatória?
- Caso não ocorra a denunciação, o que poderá ser feito?
- Em que hipótese justifica a produção e exibição antecipada de provas?
- É possível falar em produção de prova antecipada de forma preventiva?
- Na produção antecipada de prova, analisa mérito? Qual é a natureza dessa sentença?
- O que são fatos notórios?
- Pode haver um fato notório no âmbito local?
- Como o juiz procede, se o fato é notório, mas ele desconhece?
- O que são máximas de experiência? Dê um exemplo.
- Quando se forma os títulos executivos judiciais?
- Dê um exemplo de formação de título executivo a partir da decisão interlocutória?
- Sentença penal condenatória transitada em julgado, o que será discutido civilmente?
- O titulo executivo judicial é contestado de que forma?
- O que significa dizer que a apelação tem efeito devolutivo?
- É possível que o tribunal, num agravo ou apelação, analise objeto que não foi impugnado?
- Em certas situações é possível o tribunal afastar a decisão e já julgar o mérito? Será que não haverá supressão de instância?
- Há alguma hipótese em que questão de fato pode ser analisada em segunda instância? Normalmente não se pode inovar no apelo? Existe hipótese em que poderá haver inovação?
- Quais as hipóteses em que o relator poderá negar seguimento ao agravo?
- É possível a oposição de embargos de declaração por dúvida?
- No caso do juizado especial o novo código de processo civil revogou este disposição?
- O que é infringência nos embargos de declaração?
- Esta necessidade de oitiva da parte contrária já existia no CPC/73?
- 1.Quando se dá a alienação por iniciativa particular? É a primeira ou segunda hipótese? Como a matéria está tratada? Tem regra em relação aos valores?
- 2. Alienação em hasta pública, existe alguma possibilidade dessa alienação prescindir de edital?
- 3. Esta alienação pode ser feita por meio de leilão?
- 4. Uma vez arrematado o bem, o próprio credor pode arrematar o bem por preço inferior ao da arrematação?
- 5. Qual instituto de direito civil estaria tipificado se o preço fosse inferior a 50%?
- O sistema das nulidade processuais parte do mesmo pressuposto da teoria das nulidades no direito civil?
- Quais os princípios que vigem as nulidades processuais?
- Se o MP não for intimado no curso do processo, qual será a consequência? O MP estava funcionando como curador de incapaz e a sentença foi favorável ao incapaz, ainda assim deverá ser reconhecida a nulidade?
- E no caso do reconhecimento da nulidade, ele retroage ou não? Quais os atos devem ser anulados?
- O que são prazos dilatórios e peremptórios?
- Os prazos fixados pelo juiz, em regra, são dilatórios ou peremptórios?
- O que são prazos legais, judiciais e convencionais?
- No CPC/73, me dê um exemplo de prazo convencional.
- O que é prazo contínuo? Permanece no novo CPC?
- Qual a diferença de suspensão e interrupção do prazo?
- De maneira geral, nossos prazos, em caso de feriado, estarão sendo suspensos ou interrompidos?
- Quando a citação não deve ser feita?
- Sobre o aspecto citatório, em que situação a citação não deve ser feita? (nubentes, velório…)
- O que é tutela específica?
- Esta conversão em perdas e danos pode ser feita de ofício pelo juiz? Além da conversão, qual outra opção tem o credor?
- Qual é a natureza jurídica das astreintes? Tem limites pecuniários?
- Não basta ao devedor cumprir a obrigação, ele tem que ter intenção?
- O senhor sabe a origem das astreintes? (direito inglês)
- Quem advoga a necessidade de limites da multa, se apoia em qual princípio?
- O que é efeito translativo recursal? E o efeito devolutivo?
- É possível renunciar ao direito de recorrer?
- O recorrente pode desistir sem anuência do recorrido?
- Quais os efeitos de ordem processual?
- Aquele que aceitou a decisão não pode recorrer qual é este instituto?
- Cite as espécies de preclusão. Dê exemplos.
- Desistência do recurso principal, o que ocorre com o recurso adesivo?
- O recurso adesivo é prejudicado? Por quê ?
- O que são fontes do direito processual civil? O que são fontes primárias?
- O que o senhor pensa sobre a súmula vinculante? É primária ou secundária?
- Há quem defenda ser fonte primária, quais são os argumentos?
- E os recursos repetitivos no STF e STJ, o que você entende ser?
- E a doutrina, seria fonte?
- E a analogia, e os princípios gerais do direito?
- E o direito comparado seria fonte do direito? Pode ser utilizado?
- E os usos e costumes?
- Cabe liminar no despacho? Como funciona esta liminar? O locador tem como evitar despejo? O que é preciso que ocorra no contrato para permitir a liminar? Com garantia locatícia e sem garantia locatícia? Contrato com fiador e sem fiador, a situação jurídica é a mesma em termos de liminar?
- Quais são os requisitos da ação renovatória? E se for o alugueis consecutivos de um ano mais um ano mais um ano? O que significa esse acessio temporis?
- O locatório não cumpriu os requisitos para renovatório porque a empresa esta protestada, isto procede? Como a senhora julgaria?
- E se ele deve impostos e fez REFIS? Estando cumprido o parcelamento, como a senhora julgaria?
- O que é jurisdição voluntária? Qual é a sua natureza jurídica?
- Qual é a sua posição? E no caso de alienação judicial, o juiz não terá de julgar? Ainda assim a senhora entende que tem natureza administrativa? E a consignação em pagamento não forma a coisa julgada?
- Como é a coisa julgada na jurisdição voluntária?
- Diferencie coisa julgada formal e material.
- Na jurisdição voluntária, o juiz está adstrito a legalidade estrita? E possível juízo de equidade? E equanimidade?
- O juiz pode agir livremente na produção de prova?
- O MP atua nos procedimentos de jurisdição voluntária?
